Proposições

Fica instituída a política municipal de incentivo à doação de sangue, órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

Define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona.

Proíbe a exigência de uniforme ou vestimenta identificadora para acompanhantes ou empregados de sócios e demais frequentadores de clubes recreativos, academias e similares no Estado.

Institui a Semana de Conscientização sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais – DII.

Institui o Dia de Conscientização da Cardiopatia Congênita.

Torna obrigatório o registro de hóspedes em meios de hospedagem localizados no Estado e dá outras providências.

Dispões sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito e dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.

Institui no Estado o Sistema de Diagnóstico da Situação da Pessoa Idosa e o Índice de Qualidade de Vida da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Cria o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Roubo de Cargas no Estado e dá outras providências.

Cria a Área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Taquaraçu, situada nos Municípios de Taguaraçu de Minas, Caeté, Nova União, Santa Luzia e Jaboticatubas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a sinalização de locais de interesse ecológico.

Cria as Comissões de Acompanhamento do Controle Social e Ambiental nas escolas públicas da rede estadual de ensino e dá outras providências.

Cria o Fundo Estadual de Cultura - FEC

Torna obrigatória no Estado a emissão de autorização de transporte de máquinas agrícolas e implementos usados e dá outras providências.

Estabelece normas para a preservação e para a promoção do patrimônio cultural associado ao transporte ferroviário.

Determina a imposição de sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujo estabelecimento sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos postos de gasolina de cartaz com informação do porcentual de diferença entre os preços de gasolina e do álcool.

Cria as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - Cipas - nas escolas de ensino médio da rede pública.

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