Proposições

Define medidas para o combate ao tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que estabelece.

Institui no Estado o Sistema de Diagnóstico da Situação da Pessoa Idosa e o Índice de Qualidade de Vida da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Torna obrigatório o registro de hóspedes em meios de hospedagem localizados no Estado e dá outras providências.

Dispões sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito e dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.

Cria as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - Cipas - nas escolas de ensino médio da rede pública.

Proíbe o armazenamento de rejeitos ou resíduos tóxicos no Estado.

Dispõe sobre o sistema de revistas no estabelecimentos penais do Estado de Minas Gerais.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o documento de identificação da pessoa com deficiência ou doença crônica.

Proíbe o transporte de passageiros em pé no serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.

Dispõe sobre a instalação de detectores de metal, câmeras e outros itens de segurança nos terminais de ônibus, plataformas de embarque e veículos de transporte de passageiros, no Estado.

Institui o programa de Proteção a Testemunhas, vítimas e peritos.

Cria o Conselho Escolar Antidrogas nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio e dá outras providências.

Altera o inciso XI da art. 61 da Constituição do Estado. (Que estabelece o limite de 15 secretarias do Estado no âmbito do Poder Executivo Estadual.)

Dispõe sobre a sinalização de locais de interesse ecológico.

Cria o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Roubo de Cargas no Estado e dá outras providências.

Cria a Área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Taquaraçu, situada nos Municípios de Taguaraçu de Minas, Caeté, Nova União, Santa Luzia e Jaboticatubas, e dá outras providências.

Cria o Fundo Estadual de Cultura - FEC

Cria as Comissões de Acompanhamento do Controle Social e Ambiental nas escolas públicas da rede estadual de ensino e dá outras providências.

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