Proposições

Define medidas para o combate ao tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que estabelece.

Torna obrigatório o registro de hóspedes em meios de hospedagem localizados no Estado e dá outras providências.

Dispões sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito e dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.

Institui no Estado o Sistema de Diagnóstico da Situação da Pessoa Idosa e o Índice de Qualidade de Vida da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Cria as Comissões de Acompanhamento do Controle Social e Ambiental nas escolas públicas da rede estadual de ensino e dá outras providências.

Estabelece normas para a preservação e para a promoção do patrimônio cultural associado ao transporte ferroviário.

Torna obrigatória no Estado a emissão de autorização de transporte de máquinas agrícolas e implementos usados e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos postos de gasolina de cartaz com informação do porcentual de diferença entre os preços de gasolina e do álcool.

Determina a imposição de sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujo estabelecimento sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos e nas condições que especifica.

Cria o Conselho Estadual do Idoso.

Cria as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - Cipas - nas escolas de ensino médio da rede pública.

Proíbe o armazenamento de rejeitos ou resíduos tóxicos no Estado.

Dispõe sobre o sistema de revistas no estabelecimentos penais do Estado de Minas Gerais.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o documento de identificação da pessoa com deficiência ou doença crônica.

Proíbe o transporte de passageiros em pé no serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.

Dispõe sobre a instalação de detectores de metal, câmeras e outros itens de segurança nos terminais de ônibus, plataformas de embarque e veículos de transporte de passageiros, no Estado.

Institui o programa de Proteção a Testemunhas, vítimas e peritos.

12 Próximo