Proposições

Define medidas para o combate ao tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que estabelece.

Institui no Estado o Sistema de Diagnóstico da Situação da Pessoa Idosa e o Índice de Qualidade de Vida da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Torna obrigatório o registro de hóspedes em meios de hospedagem localizados no Estado e dá outras providências.

Dispões sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito e dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.

Dispõe sobre a instalação de detectores de metal, câmeras e outros itens de segurança nos terminais de ônibus, plataformas de embarque e veículos de transporte de passageiros, no Estado.

Institui o programa de Proteção a Testemunhas, vítimas e peritos.

Cria o Conselho Escolar Antidrogas nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio e dá outras providências.

Altera o inciso XI da art. 61 da Constituição do Estado. (Que estabelece o limite de 15 secretarias do Estado no âmbito do Poder Executivo Estadual.)

Dispõe sobre a sinalização de locais de interesse ecológico.

Cria o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Roubo de Cargas no Estado e dá outras providências.

Cria a Área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Taquaraçu, situada nos Municípios de Taguaraçu de Minas, Caeté, Nova União, Santa Luzia e Jaboticatubas, e dá outras providências.

Cria o Fundo Estadual de Cultura - FEC

Cria as Comissões de Acompanhamento do Controle Social e Ambiental nas escolas públicas da rede estadual de ensino e dá outras providências.

Estabelece normas para a preservação e para a promoção do patrimônio cultural associado ao transporte ferroviário.

Torna obrigatória no Estado a emissão de autorização de transporte de máquinas agrícolas e implementos usados e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos postos de gasolina de cartaz com informação do porcentual de diferença entre os preços de gasolina e do álcool.

Determina a imposição de sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujo estabelecimento sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos e nas condições que especifica.

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