A Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015) promoveu mudanças nas regras eleitorais que afetam as eleições municipais deste ano. Confira, abaixo, como ficam as novas regras:

* Início das campanhas eleitorais: após o dia 15 de agosto

* Horário Eleitoral Gratuito (Rádio e TV): período 35 dias (26 de agosto a 29 de setembro)

* Propaganda em Bloco: rádio e TV 20 m/dia de segunda a sábado

- Na rádio: 7 h às 7:10 e 12 h às 12:10 

- Na TV: 13 h às 13:10 h e 20:30 às 20:40 h

* Propaganda em inserções: Rádio e TV- 20 min./dia de segunda a domingo, entre 5 h e 24 h.

* Debates: candidatos de partidos com representação superior a 9 Deputados.

* Programas de rádio ou TV apresentado ou comentado por pré-candidato: proibido a partir do dia 30 de junho do ano da eleição.

* Propaganda em locais físicos: adesivo ou papel 

* Propaganda em veículos: adesivo microperfurado no para-brisa traseiro, em outras posições, até o limite de 50cmx 40 cm.

* Alto-falantes e amplificadores de som: em carro de som 10.000 watts, em trio elétrico maior que 20.000 watts.

* Propaganda na Internet: permissão à Justiça Eleitoral para que, caso solicitada pelo ofendido, determine a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive em redes sociais.

* Militância virtual contratada direta ou indiretamente: crime 

* Financiamento e prestação de contas: Resoluções do TSE (“Arrecadação, Gastos e Prestação de Contas da Campanha” e de “Limite de Gastos”), deverão ser publicadas até 05/03/2016.

- Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. 

- Os limites de gastos de campanha serão definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos dos arts. 5° e 6 ° da Lei n°13.165/2015.

- Caberá a Justiça Eleitoral dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo até 20 de julho do ano da eleição.

- O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Prefeito será definido com base nos gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição anterior, observado o seguinte:

- Para o primeiro turno das eleições, o limite será de 70%do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno; 50% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos; para o segundo turno das eleições , onde houver, o limite de gastos será de 30% do valor previsto no inciso I. 

- Nos municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$100.000,00 para prefeito.

* Multa: o descumprimento dos limites de gastos que vierem a ser fixados pelo TSE para cada campanha poderá acarretar o pagamento de multa em valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.

* Comitês financeiros de campanha não mais serão criados para as campanhas eleitorais, portanto, estão extintos, legalmente, a partir da revogação do art.19 e alterações do art.22. 

* Conta bancária de campanha: fim da prerrogativa de não abertura de conta bancária para candidatos a vereador e prefeito em municípios com menos de 20.000 eleitores.

* Doações: utilização de recursos por meio de doações de pessoas físicas, fundo partidário, partido político, recursos próprios, aplicações financeiras e da comercialização e eventos. 

- Limites: 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição e/ou doações estimadas de até R$80.000,00 em bens móveis ou imóveis, desde que pertencentes ao seu patrimônio;

- Recursos próprios: até o limite de gastos definidos pelo TSE para o cargo ao qual concorrerá.

- O TSE deverá consolidar as informações sobre as doações registradas e apuradas e deverá encaminhá-las à RFB até 30 de maio do ano seguinte à eleição;

- A RFB fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho ao MPE, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade no §3° art. 23(multa).

- Multa de 5 a 10 vezes o valor excedido.

* Das prestações de contas: 

- Simplificadas: para as eleições de prefeito e vereador em municípios com menos de 50.000 eleitores ou; quando a movimentação financeira declarada não seja superior a R$20.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC a cada eleição.

- Parciais (divulgação e publicidade): deverá informar à JE os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 horas de seu recebimento e; em 15/09/2016 relatório discriminando todas as receitas e gastos realizados.

- Finais: 1°turno em 01/11/2016 e 2°turno, se houver, a PC Complementar em 19/11/2016.

- Do julgamento das contas: a decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até 3 dias antes da diplomação.

- Da contratação de pessoal: a contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua, observará para cada candidato:

- Em Municípios com até 30.000 eleitores, não excederá a 1% do eleitorado

- Nos demais Municípios e no Distrito Federal, corresponderá ao número máximo apurado no inciso I, acrescido de uma contratação para cada mil eleitores que exceder o número de trinta mil.

- A contratação de pessoal para as campanhas não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes, aplicando-se à pessoa física contratada o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 e não se aplicando aos partidos políticos, para fins da contratação, o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

* Ilícitos Eleitorais:

- Antes do período eleitoral até 15 de agosto

- Propaganda antecipada: proibido pedido explícito de votos até 15 de agosto; multa de até R$25 mil; pode dar entrevistas e apresentar projetos políticos; pode lançar pré-candidatura e exaltar qualidades pessoais.

- Transferência de eleitores: sem vínculo com o município; documentos falsos para comprovar residência: contas de luz sem consumo ou em nome de terceiros ou parentes.

- Crimes eleitorais até 5 anos de prisão; abuso de poder econômico cassação.

- Condutas vedadas ao agente público; multa de até R$ 106 mil; cassação do registro ou diploma; ato de improbidade administrativa.

- Registros de candidaturas: 

- Desincompatibilização (4 meses prefeito e 6 meses vereador), fichas sujas, inelegibilidade de parentes do prefeito (6 meses), candidatura falsa de mulheres (30%) e servidores (3 meses); crime (falso e estelionato) e improbidade administrativa.

- No período eleitoral: após 15 de agosto.

- Propaganda irregular: em bens públicos (postes, praças, viadutos, pontes, lojas, etc); em bens particulares  papel ou adesivo maiores que 50cm x 50 cm ou propaganda paga; adesivos nos veículos maiores que 50 cm x 40 cm ou no para-brisa traseiro que não microperfurados; sons e alto-falantes (+80 decibéis e 20-6h) ou próximo (200m) locais públicos; restauração ou multa de até R$8 mil (R$15 mil outdoor).

- Corrupção eleitoral: compra de votos (captação ilícita de sufrágio + crime); vantagens oferecidas (otes, casas, cirurgias, medicamentos, materiais de construção, nomeação para cargos públicos, dinheiro e cestas básicas); cassação do registro ou diploma e multa de até R$ 50 mil; prisão de até 4 anos pro candidato e pro eleitor.

- Abuso de poder: uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade; utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político; cassação do diploma.

- Arrecadação e gastos ilícitos: arrecadação de recursos ilícitos; gastos ilícitos de recursos; proibição de doação por empresas; proibição de doação por entes públicos e sindicais; falsidade ideológica na prestação de contas (pena 5 anos).

- No dia da eleição: uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreta; arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos; transporte de eleitores com finalidade eleitoral; prisão de até 6 anos e multa de até R$ 15 mil.