Taxa de incndio utilizada para aquisio de veculosA Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa realizou no dia 04 de agosto audiência pública para discutir a falta de suporte estrutural e logístico aos bombeiros militares, o que foi causa de várias denúncias que motivaram visitas a três batalhões na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Nessas visitas, foi possível constatar uma série de dificuldades, como falta de combustível para equipamentos, de cloro para piscina de treinamento e de equipamentos de proteção individual para o atendimento pré-hospitalar.

Grande parte do custeio desse tipo de equipamento e suporte deve vir da Taxa de Incêndio, instituída em 2003. O diretor de Assuntos Institucionais, coronel Edgard Estevão da Silva, salientou a importância desse tributo para o melhor atendimento à população, ao comparar alguns números de 2003 com 2015. De acordo com ele, O Corpo de Bombeiros tinha 355 viaturas em todo o Estado em 2003, número que chegou a 1.270 e hoje são 1.050.

Segundo o coronel, a previsão é de que sejam recebidos cerca de R$ 4,5 milhões em investimentos neste ano - sem contar os cerca de R$ 28 milhões para custeio das atividades. O plano, segundo o oficial, é adquirir 38 viaturas e regularizar o fornecimento de equipamentos básicos.

O direcionamento do dinheiro foi questionado por deputados que apresentaram uma planilha de um dos batalhões visitados pela comissão. De acordo com o documento, todos os itens listados estariam com estoque em estado crítico ou zerado.

O representante do Corpo de Bombeiros reafirmou que as compras têm sido feitas, mas lembrou que há um intervalo de tempo entre o repasse do dinheiro e a entrega do material nas unidades, já que o processo de compra – que envolve licitações e pregões – seguido da entrega e posterior distribuição seria longo.

Ilegalidade na destinação dos recursos

A Taxa de Incêndio seria responsável pela arrecadação, ao longo do ano, de quase R$ 90 milhões, segundo informações do subsecretário de Estado de Planejamento e Orçamento, Ricardo Lopes Martins. A legislação atual determina que 50% do valor seja repassado ao Corpo de Bombeiros.

Para o deputado João Leite a taxa de incêndio deveria ser integralmente repassada para a corporação, já que o fato gerador desta taxa é a prestação de serviço do Corpo de Bombeiros.

O presidente da Comissão de Direitos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), João Paulo Fanucchi, afirmou: “estamos diante de uma ilegalidade quando o dinheiro não é destinado ao órgão responsável pelo serviço a que se refere a taxa - no caso, o Corpo de Bombeiros”.