Proposições / Projetos de Lei

Define medidas para o combate ao tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que estabelece.

Institui no Estado o Sistema de Diagnóstico da Situação da Pessoa Idosa e o Índice de Qualidade de Vida da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Cria o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Roubo de Cargas no Estado e dá outras providências.

Cria o Conselho Escolar Antidrogas nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de detectores de metal, câmeras e outros itens de segurança nos terminais de ônibus, plataformas de embarque e veículos de transporte de passageiros, no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o documento de identificação da pessoa com deficiência ou doença crônica.

Cria as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - Cipas - nas escolas de ensino médio da rede pública.

Determina a imposição de sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujo estabelecimento sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.

Torna obrigatória no Estado a emissão de autorização de transporte de máquinas agrícolas e implementos usados e dá outras providências.

Cria as Comissões de Acompanhamento do Controle Social e Ambiental nas escolas públicas da rede estadual de ensino e dá outras providências.

Cria a Área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Taquaraçu, situada nos Municípios de Taguaraçu de Minas, Caeté, Nova União, Santa Luzia e Jaboticatubas, e dá outras providências.

Altera o inciso XI da art. 61 da Constituição do Estado. (Que estabelece o limite de 15 secretarias do Estado no âmbito do Poder Executivo Estadual.)

Determina a divulgação da relação de obras de engenharia contratadas pelo Poder Executivo no Estado.