Proposições / Leis

Define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona.

Fica instituída a política municipal de incentivo à doação de sangue, órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

Institui o Dia de Conscientização da Cardiopatia Congênita.

Institui a Semana de Conscientização sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais – DII.

Proíbe a exigência de uniforme ou vestimenta identificadora para acompanhantes ou empregados de sócios e demais frequentadores de clubes recreativos, academias e similares no Estado.

Dispões sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito e dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.

Torna obrigatório o registro de hóspedes em meios de hospedagem localizados no Estado e dá outras providências.

Proíbe o armazenamento de rejeitos ou resíduos tóxicos no Estado.

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos e nas condições que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos postos de gasolina de cartaz com informação do porcentual de diferença entre os preços de gasolina e do álcool.

Estabelece normas para a preservação e para a promoção do patrimônio cultural associado ao transporte ferroviário.

Cria o Fundo Estadual de Cultura - FEC

Dispõe sobre a sinalização de locais de interesse ecológico.

Institui o programa de Proteção a Testemunhas, vítimas e peritos.

Proíbe o transporte de passageiros em pé no serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.

Dispõe sobre o sistema de revistas no estabelecimentos penais do Estado de Minas Gerais.

Cria o Conselho Estadual do Idoso.